Não. Isto está errado. Você pode fazer uma denúncia ao Sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho e Emprego, além de requerer judicialmente a rescisão do Contrato de Trabalho por culpa da empresa.

Não se deve confundir o Imposto Sindical com qualquer taxa associativa cobrada por Sindicato, eis que o primeiro é compulsório e advém de lei, correspondendo a um dia de trabalho do trabalhador descontado no mês de março. Já o segundo ou qualquer outro desconto em favor do sindicato somente pode ser realizado com autorização expressa do empregado. Assim, basta sua mãe comunicar à empresa, de preferência por escrito, que não autoriza qualquer desconto em seu pagamento além do obrigatório por lei, não sendo necessário que ela mesma vá ao sindicato para isso.

Não. Considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de forma habitual, pessoal, sob subordinação e mediante salário. Comprovados estes requisitos, está presente a relação de emprego, sendo devida a assinatura da carteira de trabalho, bem como todos os direitos inerentes da relação de emprego, tais como 13º salário, férias acrescidas do 1/3 constitucional, recolhimento do INSS, FGTS, etc.

Não. Está errado. Considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de forma habitual, pessoal, sob subordinação e mediante salário. Assim, tendo trabalhado um ano sem carteira assinada, o empregado terá todos os direitos inerentes da relação de emprego, como 13º salário, férias acrescidas do 1/3 constitucional, recolhimento do INSS, FGTS, etc.

Os efeitos do contrato de trabalho encerram-se somente após o término do aviso prévio, uma vez que este é contado como tempo de serviço. Desta forma, é lícita a reconsideração do ato pela parte que o notificou, sendo facultado à outra parte aceitá-la ou não. Assim, é possível desistir no curso do aviso prévio desde que haja a anuência do empregado, sendo prudente que isto seja feito por escrito.

O mais recente entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a estabilidade da gestante prescinde de discussão sobre a modalidade contratual, já que agora se estende esse direito também às trabalhadoras contratadas por prazo determinado (prazo de experiência). É o que dispõe o item III da Súmula nº 244 do TST. Este entendimento já tem sido aplicado pela Justiça do Trabalho em Minas Gerais. Assim, você tem direito à estabilidade do emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

As pausas ou intervalos durante a jornada de trabalho com previsão legal são àquelas previstas no art. 71 da CLT e que, via de regra, são para descanso e alimentação. Qualquer outro intervalo concedido pelo empregador não tem previsão legal, sendo esta uma faculdade deste. O assunto também poderá ser discutido e formalizado em Convenção Coletiva de Trabalho.

Não é verdade. A Carteira de Trabalho e Previdência Social deverá ser assinada e devolvida ao empregado no prazo de quarenta e oito horas. A retenção da CTPS por mais do que este prazo ensejará multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional. A retenção do documento por mais do que cinco dias constitui contravenção penal com pena de prisão e multa.

Os requisitos ensejadores da equiparação são: Trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica; diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. Assim, para que você tenha direito ao mesmo salário dos técnicos bancários, haverá a necessidade de comprovar que você desempenha as atividades típicas de técnico bancário. Comprovada a equiparação, haverá a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço.

Pela lei, é considerado empregado doméstico qualquer pessoa física que presta serviços contínuos a um ou mais empregadores, em suas residências, de forma não eventual, contínua, subordinada, individual e mediante remuneração, sem fins lucrativos. Assim, o cuidador de idoso se enquadra na categoria de empregado doméstico e, ante a inexistência de regulamentação específica ou convenção coletiva em razão da inexistência de categoria organizada, estes também terão todos os direitos estendidos aos empregados domésticos pela Emenda Constitucional 72. Portanto, até que haja categoria ou regulamentação específica, o Cuidador de Idosos, que trabalha no âmbito residencial, terá todos direitos inerentes ao empregado doméstico.

Deverá ser requerida a preferência na tramitação do processo comprovando, de forma documental, a idade acima de 60 anos. O juiz então deverá determinar que a secretaria anote na capa dos autos a tramitação prioritária.

Sim, inexiste óbice para que a adição ocorra em momento posterior ao casamento, sendo viável a utilização da via judicial para tanto.