LEI 13.467/17 É UMA VERDADEIRA AGRESSÃO AOS DIREITOS DO TRABALHADOR
Lei 13.467/17 é uma verdadeira agressão aos direitos do trabalhador 5 de agosto de 2017, 7h07 Por Plauto Rino Pompeu A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, alterou substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio […]
(Im) Possibilidade Jurídica de Utilização de Provas Ilícitas no Processo Civil
O objetivo da presente pesquisa científica é discutir, na perspectiva da crítica científica, a problemática envolvendo as provas ilícitas no Direito Processual, visando esclarecer a possibilidade de utilizá-las especificamente no Direito Processual Civil brasileiro. Por isso pretende-se inicialmente esclarecer que as provas, ao contrário do que muitos defendem, não tem a finalidade de reconstituir a […]
A inconstitucionalidade da antecipação da Tutela Inaudita altera parte
Desde os primórdios dos tempos1 a civilização vem se preocupando em criar leis e normas que estabeleçam regras para o convívio social2, garantindo a todos a posse e propriedade3 de seus bens, a liberdade e a vida, bem como a oportunidade de defesa, com o surgimento das leis (Lei das XII Tábuas, 449 a.C.), e […]
A alíquota diferenciada do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) nas Sociedades Uniprofissionais
A Constituição Federal estabelece treze impostos, distribuindo-os em federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência privativa dos Municípios e tem como fundamentação básica o art. 156 da Constituição Federal e a Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003, constituindo seu fato gerador “a […]