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Justiça Estadual retira TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS.

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A justiça estadual de São Paulo concedeu liminar afastando a incidência da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) na base de cálculo do ICMS.

Os estados de Santa Catarina, Bahia e Mato Grosso também possuem decisões liminares no mesmo sentido da justiça estadual de São Paulo.

As referidas decisões beneficiaram um grupo de empresas, cujo impacto na fatura de energia poderá alcançar uma redução de até 10%.

As medidas judiciais propostas visam impedir a incidência da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS, além da possibilidade de retroagir os últimos 05 (cinco) anos.

A tese proposta nas referidas demandas está ancorada no argumento de que uso de rede de distribuição/transmissão não constitui fato gerador apto, para caracterizar a incidência de ICMS, pois não há saída da mercadoria, conforme expõe o entendimento da Rel. a Min. ELIANA CALMON no AgRg no REsp 1.075.223-MG.

Cid Tomanik Pompeu Filho
Petróleo, Gás e Regulação,
ctomanik@pompeuadvocacia.com.br

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Dr. Plauto Pompeu

Formação Acadêmica

  • Faculdade de Direito de Bauru/SP
    Bacharel em Direito, 2002

  • Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
    Especialização em Gestão Estratégica de Negócios, 2007

  • Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG)
    Especialização em Direito Processual, 2009
    Especialização em Direito Tributário, 2012

  • Fundação Getulio Vargas (FGV)
    Especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, 2019

Artigos Publicados

  • “Lei 13.467/17 é uma verdadeira agressão aos direitos do trabalhador”
    Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2017

  • “Impossibilidade Jurídica de Utilização de Provas Ilícitas no Processo Civil”
    Revista Dialética de Direito Processual, v. 94, p. 09-27, 2011

  • “A Inconstitucionalidade da Antecipação da Tutela Inaudita Altera Parte”
    PUC MINAS, 2010, v. 01, p. 01-920

  • “A alíquota do ISSQN nas sociedades uniprofissionais”
    Publicado no caderno Direito & Justiça, do jornal Estado de Minas, 8 de março de 2013

  • “Sonegação Fiscal e Mero Inadimplemento Tributário: Uma distinção que se faz fundamental”
    Artigo publicado em: ESTUDOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO volume VII, Belo Horizonte: Poesias Escolhidas Editora, 1ª Ed. 2015, p. 335

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