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Lei 13.467/17 é uma verdadeira agressão aos direitos do trabalhador 5 de agosto de 2017, 7h07 Por Plauto Rino Pompeu A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, alterou substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
SONEGAÇÃO FISCAL E MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO: UMA DISTINÇÃO QUE SE FAZ FUNDAMENTAL Plauto Rino Pompeu[1] Sumário: 1. Introdução; 2. Compreensão teórica da sonegação fiscal e sua distinção jurídica em relação ao inadimplemento tributário; 3. A conduta dolosa do contribuinte com o intuito de reduzir o tributo devido; 4. Conclusão;
RESUMO Cada vez mais a vantagem competitiva sustentável se mostra dependente do material humano, portanto, empregados que apenas cumprem com suas obrigações sem oferecerem um algo a mais são prejudiciais para que a empresa possa se manter no mercado. O maior desafio enfrentado pelas empresas é a busca pela fórmula
A justiça estadual de São Paulo concedeu liminar afastando a incidência da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) na base de cálculo do ICMS. Os estados de Santa Catarina, Bahia e Mato Grosso também possuem decisões liminares no mesmo
O objetivo da presente pesquisa científica é discutir, na perspectiva da crítica científica, a problemática envolvendo as provas ilícitas no Direito Processual, visando esclarecer a possibilidade de utilizá-las especificamente no Direito Processual Civil brasileiro. Por isso pretende-se inicialmente esclarecer que as provas, ao contrário do que muitos defendem, não tem
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O especialista em Teoria do Estado e Direito Administrativo comenta a questão das bacias hidrográficas no novo Código Florestal.
Formação Acadêmica
Faculdade de Direito de Bauru/SP
Bacharel em Direito, 2002
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
Especialização em Gestão Estratégica de Negócios, 2007
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG)
Especialização em Direito Processual, 2009
Especialização em Direito Tributário, 2012
Fundação Getulio Vargas (FGV)
Especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, 2019
Artigos Publicados
“Lei 13.467/17 é uma verdadeira agressão aos direitos do trabalhador”
Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2017
“Impossibilidade Jurídica de Utilização de Provas Ilícitas no Processo Civil”
Revista Dialética de Direito Processual, v. 94, p. 09-27, 2011
“A Inconstitucionalidade da Antecipação da Tutela Inaudita Altera Parte”
PUC MINAS, 2010, v. 01, p. 01-920
“A alíquota do ISSQN nas sociedades uniprofissionais”
Publicado no caderno Direito & Justiça, do jornal Estado de Minas, 8 de março de 2013
“Sonegação Fiscal e Mero Inadimplemento Tributário: Uma distinção que se faz fundamental”
Artigo publicado em: ESTUDOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO volume VII, Belo Horizonte: Poesias Escolhidas Editora, 1ª Ed. 2015, p. 335
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